The special mobile inspection groups as an effective public policy to combat contemporary Brazilian slave labor

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29404/rtps-v9i14.962

Keywords:

Work Inspection, Public Policy, Slavery, Special Mobile Inspection Group

Abstract

The study investigates the role of Special Mobile Inspection Groups in mitigating contemporary slave labor. Although Brazilian slavery was abolished in the costly May of 1888, its practice spread over the years, in line with modern times. Between 1995 and 2023, more than 60 thousand workers were found in conditions similar to slavery in the national territory. The rescues of these people were made possible through Special Mobile Inspection Groups, forming one of the first public policies to combat and eradicate contemporary slave labor. Thus, the study seeks to answer how Special Mobile Inspection Groups act and contribute to the eradication of contemporary Brazilian slave labor? To answer the research problem, bibliographical study, an inductive approach method, as well as the historical and monographic procedure method were used. The research's central objective is to analyze how these Groups operate, evaluating their effectiveness and identifying their main challenges in carrying out their activities, justified by the need for a careful look at slave labor, as well as public policies to combat and eradicate of this inhumane practice.

Author Biographies

Andressa Laste Martins, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Brazil

Master in Law from the Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI/Santo Ângelo Campus), where she is part of the Research Group on Minority Rights, Social Movements and Public Policies.

Osmar Veronese, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Brazil

PhD in Modernization of Institutions and New Perspectives on Fundamental Rights from the Universidad de Valladolid, Spain, with a diploma revalidated by the Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). He works as a Professor of Constitutional Law at the Regional Integrated University of Alto Uruguai and the Missions (URI), where he is a faculty member of the Postgraduate Program in Law. He is a Public Prosecutor for the Federal Public Prosecutor's Office. He is the author of the book Constituição: reformar para que(m)?” and of the book “Inviolabilidade parlamentar: do senador ao vereador?”, both published by Editora Livraria do Advogado; and of the book “Constituição: um olhar sobre minorias vinculadas à seguridade social?” co-authored with Jane Berwanger, and of the book “Indígenas no Brasil: (In)Visibilidade Social e Jurídica?”, co-authored with Ederson Nadir Pires Dornelles and Fabiano Prado de Brum, both published by Editora Juruá.

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Published

2024-10-28

How to Cite

Martins, A. L., & Veronese, O. (2024). The special mobile inspection groups as an effective public policy to combat contemporary Brazilian slave labor. RTPS - Revista Trabalho, Política E Sociedade, 9(14), e–962. https://doi.org/10.29404/rtps-v9i14.962