Política de ações afirmativas, reconhecimento e reparação

reflexões a partir das leis nº. 12.711/2012 e 14.723/2023

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar reflexões a respeito dos fundamentos que embasam o conceito de ações afirmativas no contexto brasileiro, levando em consideração alguns aspectos históricos que compõem a narrativa de diversos teóricos do campo das relações raciais e ações afirmativas. A intenção é refletir sobre os sentidos de reconhecimento e reparação para a população negra na sociedade brasileira através de acontecimentos na esfera política e social tendo como foco a luta pelas cotas raciais ratificadas por meio da Lei Federal nº12.711/2012 e a alteração desta pela Lei nº 14.723/2023.