Cotas com viés étnico-racial: percurso legislativo e questões de fundo

Resumo

Este artigo centra suas lentes analíticas na trajetória dos diplomas legais que regulamentam a reserva de vagas para negros na sociedade brasileira, principalmente no acesso ao ensino superior e aos cargos públicos, desde a propositura dos respectivos Projetos de Lei. Santos S (2014) cita que políticas de ações afirmativas compensatórias na modalidade de reserva de vagas para negros eram reivindicadas pelos movimentos sociais negros desde a década de 1940. Medeiros (2005) destaca que desde 1983, Abdias do Nascimento, que exercia o mandato de Deputado Federal, havia apresentado o Projeto de Lei (PL) 1.332 que dispunha sobre reserva de vagas para negros, a implementação da isonomia social do negro em relação aos demais grupos étnicos da população brasileira. O Projeto de Lei nº 3.198, que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, previa 20% de vagas para negros nos concursos públicos em todas as esferas de poder, federal, estadual e municipal, além de vagas nas empresas privadas, nas universidades e 30% das vagas para candidaturas a cargos eletivos. As cotas foram retiradas do texto final do Estatuto e foi necessário perseverar na luta em prol da oportunização para negros, por meio de outros projetos de lei que deram origem às Leis 12.711/2012 e 12.990/2014.