AÇÃO AFIRMATIVA, EDUCAÇÃO SUPERIOR E LEI DE COTAS NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE LEI 12.711/2012 E O OPAA

Resumo

O debate sobre políticas de ação afirmativa na educação superior no Brasil não é recente e desafia o Estado e a sociedade a enfrentarem o problema das desigualdades raciais e sociais, notadamente aquelas relacionadas a igualdade de oportunidades de acesso as universidades. Por séculos, aprendemos a conviver com um sistema educacional altamente desigual, fragmentário e seletivo, organizado sob a égide do liberalismo mediante o pressuposto da igualdade de oportunidades. Tal sistema tem funcionado com a lógicada exclusão social e uma dinâmica institucional fundamentada na ideologia do racismo.

O propósito deste trabalho é refletir sobre a implementação da Lei Federal 12.711/2012 conhecida como “lei de cotas” e as ações do Observatório das Políticas de Democratização de Acesso e Permanência da Educação Superior da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, doravante OPAA, criado como programa de extensão no ano de 2014 nesta universidade. A finalidade deste Observatório é contribuir com a produção de informações e dados sobre algumas Instituições Federais de Ensino Superior que adotaram a Lei 12.711/2012 conhecida como a “lei de cotas”, em particular a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Sua criação responde a demanda sobre as políticas institucionais implementadas pelas Instituições Federais de Ensino Superior após a adoção da Lei de Cotas, notadamente aquelas relacionadas ao acesso e a permanência dos estudantes beneficiados. Parte de uma pergunta inicial: Como as IFES, em particular a UFRRJ, tem respondido institucionalmente as exigências da Lei 12.711/2012.